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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 027/2017 04/12/2017

04/12/2017

Altera a Lei Municipal nº 027/2011, a qual dispõe acerca dos limites da Zona Urbana do Município Porto do Mangue e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR: 016/2017 18/10/2017

18/10/2017

Institui o novo Código Tributário do Município de Porto do Mangue e dá outras providências.

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