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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/06/2024
Descrição: DECRETA, no âmbito do Município de Porto do Mangue/RN, ESTADO DE CALAMIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, pelo período de 60 (sessenta) dias e determina outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO
   

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