[{"Id":731,"Numero":"027","Data":"2017-12-04","Descricao":"Altera a Lei Municipal nº 027/2011, a qual dispõe acerca dos limites da Zona Urbana do Município Porto do Mangue e dá outras providências.","Exercicio":"2017","Url":"https://www.portodomangue.rn.gov.br/leis.php?id=731"},{"Id":721,"Numero":"016","Data":"2017-10-18","Descricao":"Institui o novo Código Tributário do Município de Porto do Mangue e dá outras providências.","Exercicio":"2017","Url":"https://www.portodomangue.rn.gov.br/leis.php?id=721"}]