Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
731,027,2017-12-04,"Altera a Lei Municipal nº 027/2011, a qual dispõe acerca dos limites da Zona Urbana do Município Porto do Mangue e dá outras providências.",2017
721,016,2017-10-18,"Institui o novo Código Tributário do Município de Porto do Mangue e dá outras providências.",2017